Dificuldades com as Normas ABNT? Deixa que a gente arruma!

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Desconcentração e Descentralização

Existe um conceito muito bobo nessa matéria de Direito Administrativo que, sinceramente, só deve existir pra pegar otário em prova de concurso, que é a tal de Desconcentração.

A questão é a seguinte: Quando a Administração Direta, também chamada de CENTRALIZADA, cria um Ente da Administração Indireta, também chamada de DESCENTRALIZADA, o que ela está fazendo é uma DESCENTRALIZAÇÃO. Então, óbvio, né?

Porém, quando a Centralizada cria um órgão, ela não está descentralizando, já que não criou outro Ente. Mas realmente, se pararmos pra pensar, ela está dividindo, separando, se organizando pra criar uma nova estrutura interna. Então, a Centralizada, que tinha uma série de atribuições CONCENTRADAS, quando cria um novo órgão em sua estrutura interna e passa uma dessas atribuições especialmente pra ele, está se desconcentrando. A esse ato de criar um novo Órgão damos o nome de DESCONCENTRAÇÃO.

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Fundações Públicas

[Na diferenciação das Entidades da Indireta não adianta, vai rolar sempre uma decoreba bem nojenta. Não dá pra fugir disso porque cada tipo de Entidade tem uma série de características próprias. Só não vou mencionar as características que já mencionei quando expliquei genericamente as Entidades da Indireta]

Vamos lá:

- As Fundações Públicas podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Quando são de Direito Público, são um tipo de Autarquia chamado Autarquia Fundacional ou Fundação Autárquica. Nesse caso, as regras pra elas são iguais as da Autarquia, a não ser que eu faça menção (vou sublinhar as menções pra ficar mais fácil de identificar).

- O objetivo de uma Fundação Pública é SEMPRE executar atividades atípicas da Administração Pública. mesmo as de Direito Público tem essa finalidade.

- Os funcionários de uma Fundação, em regra, são Estatutários (ou seja, são regulados por Estatuto, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT). Existem algumas exceções históricas nessa afirmação, que não vêm ao caso agora.

- Para que uma Fundação seja criada, é necessária uma Lei Específica. Daí, dependendo do tipo de Fundação, a criação é um pouco diferente. Se ela for uma Fundação Autárquica, é criada do mesmo modo que uma Autarquia, ou seja, diretamente pela lei. No caso de ela ser uma Fundação de Direito Privado, a lei só autoriza a sua criação, mas ela só estará realmente criada depois de ser homologado o seu Registro, que normalmente é feito no Cartório de Registro Civil.

- As Fundações são, por definição, uma Personalização Jurídica de um patrimônio. Essa definição é só um conceito bonitinho e pra cair em prova de concurso e eu sinceramente não vi necessidade de se dizer isso de uma Fundação (até porque na prática daria pra dizer o mesmo de outras Entidades, apesar a gente correr o risco de algum jurista teórico chato dizer que não).

- Elas tem os mesmos privilégios que as Autarquias em relação à impostos, mas, quanto às facilidades processuais, só as de Direito Público têm; as Fundações Públicas de Direito Privado não têm NENHUM privilégio processual.

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Autarquias

[Na diferenciação das Entidades da Indireta não adianta, vai rolar sempre uma decoreba bem nojenta. Não dá pra fugir disso porque cada tipo de Entidade tem uma série de características próprias. Só não vou mencionar as características que já mencionei quando expliquei genericamente as Entidades da Indireta]

Então lá vai:

- As Autarquias precisam de uma Lei Específica para sua criação e elas são diretamente criadas por essa lei (diferentemente das outras Entidades da Indireta, em que a lei só autoriza a criação). Dizer que elas são criadas por Lei Específica, então, significa que no momento que a Lei Específica começa a valer a Autarquia "nasce", ou seja, sua Personalidade Jurídica passa a existir nesse exato momento.

- Os funcionários de uma Autarquia, em regra, são Estatutários (ou seja, são regulados por Estatuto, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT). Existem algumas exceções históricas nessa afirmação, que não vêm ao caso agora.

- As Autarquias não pagam impostos: elas tem uma vantagem do Poder Público que se chama Imunidade Tributária Recíproca. Além disso, elas tem os privilégios processuais da Fazenda Pública - por exemplo, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

- A Personalidade Jurídica de uma Autarquia é de Direito Público. Significa dizer que ela tem os mesmos direitos/deveres da Administração Direta.

- As Autarquias são as Entidades da Indireta que servem para executar as atividades típicas da Administração Pública. Essa é a regra, e se perguntarem a regra, tem que responder isso. Porém, fique atento, as Fundações Públicas (outro tipo de Entidade da Indireta) podem assumir a Personalidade Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Quando elas são de Direito Público, são definidas na verdade como um tipo de Autarquia, conhecido como Autarquias Fundacionais. Só que as Fundações são Entidades que executam atividades atípicas da Administração Pública. Então, nesse caso, uma Autarquia Fundacional é uma Autarquia, mas executa atividades atípicas.

- Por último, as Agências Reguladoras são um tipo de Autarquia "em caráter especial".

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Administração Indireta

Imagine que eu sou o dono de uma empresa, digamos, uma loja de móveis. Nessa loja eu tenho o setor dos montadores de móveis, tenho o setor dos vendedores, tenho setor do pessoal da limpeza, e tenho o pessoal do financeiro. Então, avaliando as condições do mercado, eu percebo que meus montadores passam muito tempo ociosos, e descubro que existe uma falta desse tipo de profissional no mercado de trabalho. Então, eu chego para o chefe dos montadores e digo "sei como podemos ganhar dinheiro: vamos abrir uma empresa de montagem de móveis, que preste serviço para a minha empresa e para outras; a administração dessa nova empresa fica contigo e nós dividimos o lucro".

O que eu estou fazendo nesse caso é descentralizar um serviço específico da loja. Estou abrindo outra empresa, própria, autônoma, que não é subordinada à minha loja, mas que está sob a minha supervisão, que tem orçamento próprio e que, em último caso, ainda está sob o meu controle.

Assim também a Administração Indireta é quando um Ente Estatal (União, Estados, DF, Municípios) decide criar outro Ente (Pessoa Jurídica) e passar parte de suas atribuições para ele. Por exemplo, no caso da regulação dos serviços de telefonia, em vez de a própria União cuidar desse tipo de assunto, ela criou outro Ente pra ficar responsável por esse assunto, que no caso é a ANATEL.

[Fique atento para não se confundir nas expressões: uma Entidade da Administração Indireta não é uma Entidade Estatal. Entidade Estatal são só União, Estados, DF e Municípios).]

Veja no exemplo que a nova empresa de montadores não é hierarquicamente subordinada à minha loja, ou seja, minha loja não manda na empresa de montadores. Porém, eu ainda sou o dono, portanto, ela está sob minha supervisão. Da mesma forma, uma Entidade da Administração Indireta não sofre controle hierárquico da Entidade Estatal que a criou, mas mesmo assim, estão subordinadas à chamada Supervisão Ministerial, que também pode ser chamada de Controle Finalístico, Controle AdministrativoPoder de Tutela ou Tutela Administrativa. É tudo a mesma coisa, mas atente para os nomes [alguns nomes são bem sugestivos: por exemplo, o "Controle Finalístico" sugere que é para "controlar pra ver se a entidade está atuando conforme a finalidade para a qual foi criada"; a expressão "Supervisão Ministerial" faz referência à União, que sempre põe um Ministério pra 'supervisionar' a atuação das Autarquias e Empresas Federais] . Um Órgão que ajuda as Entidades Estatais a fazer esse Controle Finalístico é o Tribunal de Contas. Esse controle regulado pela Lei Específica que regula a criação da Entidade da Indireta. 

Isso porque, quanto à criação de uma Entidade da Administração Indireta, ela depende de Lei Específica que crie, no caso de Autarquia, ou que a autorize a criação, no caso de Empresas Estatais ou Fundações Públicas. Isso está conforme a Constituição, artigo 37, inciso XIX. No caso de extinção, por simetria, precisa de lei também.

Esse ato de criar outra PJ é chamado de Descentralização Administrativa por Outorga. [de novo, fique esperto para não confundir com a Descentralização por Colaboração ou por Delegação, que é outro assunto.]

Apesar de haverem entre as Entidades da Indireta algumas Entidades de Direito Público e outras de Direito Privado, todas elas são obrigadas a fazer licitação e concurso público, seus funcionários não podem acumular cargos e se cometerem algum crime sofrem processo de Improbidade Administrativa. Ou seja, mesmo as de Direito Privado são de alguma forma obrigadas a seguir algumas regras de Direito Público - ou seja, são meio híbridos.

As Entidades Administrativas da Administração Indireta podem ser de 3 tipos, sendo que 1 se divide em 2:
As Empresas Estatais eu vou descrever num item só porque são muito parecidas e mais vale só definir as diferenças.

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Administração Direta

A Administração Direta é basicamente a administração formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas Entidades podem ser denominadas por diferentes nomes, tais como Entes Federados, Entes Políticos ou Entes Estatais.

Ela é designada como 'Direta' porque não tem intermediário. Ou seja, em vez de a União, por exemplo, criar um outro Ser para 'delegar' determinada tarefa, ela mesma se responsabiliza pela questão, e põe algum de seus órgãos para cuidar do assunto.

Por causa disso, a Administração Direta é também designada de "Centralizada" ou de "Centralização Administrativa".

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