Comentário da Lei 10048.00

A lei 10048 trata de dar prioridade a um grupo específico de pessoas que não estão em condições de esperar como todo mundo numa fila ou de ficar em pé quando andam de ônibus, por exemplo.

Essas pessoas, especificamente, são os deficientes, idosos (com 60 anos ou mais), as grávidas (gestantes), as mães que estão em fase de amamentação da criança (conhecidas como lactantes) e aqueles que estão com criança de colo.

Essa gente toda a lei define que terão atendimento prioritário nas repartições públicas, nas empresas concecionárias de serviços públicos (por exemplo numa fila de caixa pra pagar contas) e nas instituições financeiras (bancos, financeiras, etc.), além de ter acento reservado em transportes coletivos e empresas públicas de transporte (ônibus, trem...).

Além disso, essa lei define que os espaços, banheiros e prédios públicos, além dos veículos de transporte coletivo, serão desenvolvidos pra facilitar o uso dos deficientes.

E para quem descumprir a lei estão previstas punições, dependendo do tipo de infrator:
  • Para servidores públicos a lei 10048 não define a punição por descumprimento, só diz que vão ser punidos "conforme lei específica";
  • Para Instituições Financeiras a lei 10048 diz que a punição vai ser conforme a lei 4595.64 (que é a lei da reforma bancária que criou o CMN);
  • Já para empresas concecionárias de serviço público (as empresas normais, que prestam serviço), a lei define multa de 500 a 2500 por veículo que não tiver acento preferencial para as pessoas especiais ou não for adequadamente adaptado para deficientes (imagina uma empresa de médio porte, com uns 10 carros, tomando multa POR VEÍCULO! se ferrou!).
E pior, em caso de reincidência no descumprimento da lei, a penalidade vai ser cobrada EM DOBRO! Então se eu tomar uma multa de R$10.000 e voltar a infringir essa lei, vou ter que pagar R$20.000!

Pois bem, essa é a lei. Não tem grandes coisa, é relativamente fácil de decorar.

Paztejamos

3 comentários:

  1. Caraaca!!!
    Essa lei foi feita no meu aniversário de 8 anooos!!!!!

    08/11/2000

    Nunca me esquecerei dela xD

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  2. Recomendo ao responsável pelo "blogg" estudar o nosso português.

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  3. recomendo ao anônimo usar a partir de hoje o nick de "professor Pasquale" e criar um blog - COM APENAS UM G - onde tudo esteja corretamente escrito.

    E recomendo não vir aqui dar tiradinha de abobado e não contribuir em nada porque esse blog é meu e eu escrevo do jeito que eu quiser.

    Grato.

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