Comentário da Lei 10098.00

A lei 10098 tem um tema um pouco mais específico que a 10048, que é a acessibilidade para os deficientes e para aqueles que tem 'mobilidade reduzida'.

É interessante que essa lei não define quem são exatamente essas pessoas. Quem vem fazer isso mais tarde é o decreto 5296/04. Esse decreto vem para tapar todos os "buracos" que as leis 10048 e 10098 não especificaram, eliminando margem para dúvidas subjetivas.

Para os fins deste texto, vamos tratar por equivalente os termos "deficiente" e "deficientes e com mobilidade reduzida".

Voltando a lei 10.098, ela começa falando que os parques, vias públicas e demais espaços públicos serão feitos pensando na acessibilidade, tendo o cuidado de que, quando algo for adaptado pra deficientes, essa adaptação seja feita seguindo a ordem de "o que é mais eficiente deve ser feito primeiro". Os parques de diversão, inclusive, devem adaptar no mínimo 5% das vagas em brinquedos para essa gente específica. Além disso os banheiros públicos deverão ter no mínimo um sanitário e um lavatório levando em conta as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - aquela mesma que define o tamanho da margem da folha nos trabalhinhos de escola).


Quanto à rua, a lei obriga que haja sinaleiras para pedestres com barulinho onde os deficientes pedirem ou onde o transito for intenso. Além disso, também diz que o "mobiliário urbano" (essas tranqueiras que se encontra na rua: placas, lixeiras, sinaleiras, etc...) não pode ficar no meio do caminho (imagina um latão de lixo bem no meio da calçada? é óbvio que alguém cego pode acabar esbarrando!).

Em relação aos prédios e construções, a lei diz que em construções de uso privado (condomínios e apartamentos), os caminhos para todos os lugares, inclusive o elevador (se houver), deverão ser acessíveis a deficientes e, caso o predio não tenha elevador, o projeto do prédio deve prever facilidade na instalação de um.

Já em caso de edifícios públicos (fóros, delegacias, hospitais...), ou de uso coletivo (lojas, farmácias, cafés...), a lei define que eles devem ser idealizados pensando na acessibilidade. Caso isso não tenha acontecido (em caso de o prédio ser mais antigo que a lei), quando houver reforma isso deve ser 'corrigido', lembrando que as obras não podem atrapalhar a circulação dos pedestres, de modo que deve haver no mínimo um caminho para cada destino possível (inclusive banheiro - sim, a lei explicita os banheiros). Além disso, nesse tipo de edifício, no caso de existir estacionamento, deve haver vagas para deficientes próximas ao local de circulação (portanto, não pode ser uma vaga "bem lá no cantinho", tem que ser próxima da saída).

Essa lei tem uma parte que é meio "piada", aonde ela diz que o Poder Público (ou seja, o governo) vai colocar dinheiro pra: reformar os prédios públicos de modo a torná-los mais acessíveis; fomentar pesquisas, tecnologia e profissionais que envolvam o assunto da acessibilidade; formar intérpretes das variadas formas de comunicação (lingua de sinais, braile, etc); fazer campanhas de conscientização sobre o assunto; e estudar formas de integrar lingua de sinais a tv ou rádio. Vamos concordar que isso tudo é bem bonito, e a lei diz, mas é meio dificil de acreditar...

A lei 10098 institui o Programa Nacional de Acessibilidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. (na verdade essa parte eu só copiei e colei aqui para se cair na prova...). Além disso, diz que os veículos de transporte coletivo (ônibus, trem, ...) devem ser acessíveis a deficientes, seguindo normas da ABNT (lembrem que a 10048 já diz isso).


No caso de bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, essas regras de acessibilidade vão só até onde a lei que regula esses bens permitir (imagina se o Pelourinho, na Bahia, por exemplo, onde as ruas são íngrimes, estreitas, e de pedra, fosse obrigado a tornar-se mais "acessível". Estragaria toda a história e cultura do lugar. Portanto, pra ter valor, é importante que se mantenha do jeito que é, mesmo que não seja tão acessível para deficientes).


Por fim, a lei diz que as entidades representativas de pessoas deficientes (e representativas de pessoas com mobilidade reduzida) vão ter legitimidade pra fiscalizar, acompanhar, cuidar para que a lei esteja sendo cumprida de fato.

É isso.
Paztejamos

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