Comentário do Código de Defesa do Consumidor Bancário - Resolução do CMN nº 3694/09

O Código de Defesa do Consumidor Bancário - CDCB teve uma alteração brusca em 2009 com a Resolução 3694/09 do CMN. Antigamente o CDCB era regido pela Resoluções 2878 e 2892 de 2001, que eram bastante extensas e com prazos para operações definidas objetivamente. Com a resolução 3694, revogaram-se as Resoluções 2878 e 2892 e o CDCB ficou limitado a 5 artiguinhos pequenos com algumas poucas explicações de como as operações bancárias devem ser.

Os CDCBs antigos caíram nas últimas provas do BB (mesmo revogados), mas no edital para a minha prova - Rio Grande do Sul, 2011 - consta apenas a Resolução 3694, portanto NÃO PODEM CAIR AS OUTRAS! (caso caia, podemos recorrer!).

Dadas as explicações iniciais, vamos ao estudo:


O CDCB diz que as instituições fiscalizadas pelo BaCen são obrigadas a dar as informações necessárias pra que o cliente possa escolher se quer ou não o produto ou serviço oferecido, inclusive explicitando no contrato as partes que falam sobre deveres, responsabilidades e penalidades do usuário. Além disso, essas instituições são obrigadas a fornecer cópia de tudo que o cliente possa assinar ou precisar para reclamar depois (como recibos, contratos, comprovantes, etc...). Além disso essas instituições são obrigadas a escrever seus contratos de forma clara para que o cliente possa entender o que está lendo e identificar os prazos, multas, datas, locais, etc.


Outra coisa que as instituições fiscalizadas pelo BaCen são obrigadas a fazer é divulgar, em suas dependencias e nos lugares onde seus produtos são vendidos, as situações em que eles podem negar o recebimento de pagamentos, cheques, cobranças, etc. (por exemplo com cartazes ou com aqueles papeizinhos que agente pega, informando as características dos produtos), isso porque essas instituições não podem negar ou dificultar o atendimento aos clientes, inclusive em guichês de caixa, mesmo se houver caixa eletrônico, a não ser que seja um lugar exclusivamente eletrônico (como aqueles terminais eletrônicos em supermercados) ou que o contrato preveja uma forma específica de cobrança.

Quanto a essa última possibilidade, de o contrato prever uma forma específica - não convencional - de prestar o serviço, a norma diz que até pode existir, mas desde que a prestadora do serviço avise o cliente quanto aos riscos e preserve a integridade/confiança/segurança/sigilo nas operações, assim como a legitimidade do serviço prestado.

É isso. Bons estudos =D
Paztejamos

5 comentários:

  1. Jaen, gostaria de fazer uma pergunta... Tem uma questão do concurso do BB, de 2010, que diz o seguinte:

    "Júlia abriu conta-corrente com direito a crédito. Assinou o contrato e recebeu o cartão para operações no caixa eletrônico e senha para internet, mas não recebeu cópia do contrato. Após reunir certa quantia, dirigiu-se ao guichê para efetuar o depósito, quando foi informada de que seu contrato previa a utilização dos caixas eletrônicos para esse modelo de operação. Nesse caso, o banco(daí a alternativa certa é):

    d)não pode se recusar à prestação do serviço no guichê, mesmo que ofereça atendimento alternativo ou eletrônico e a restrição esteja em destaque no contrato."

    Aí nessa resolução 3694 consta que não pode ser negado o atendimento nos guichês, A NÃO SER QUE o contrato preveja uma forma específica de cobrança; mas na alternativa correta consta que ela deve ser atendida, MESMO que a restrição esteja no contrato. Por quê? É pelo fato de não ter sido entregue a cópia do contrato para ela?

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  2. certo,a responsabilidade pela não entrega do contrato foi do próprio banco,ou seja,o cliente não pode ser penalizado pela incompetência do banco.Se eu tivesse no lugar dela,antes de mais nada exigiria a cópia do contrato do banco e caso ele se negasse a dar ou me "enrolasse" eu procuraria a justiça XD

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  3. O problema é que antes de você assinar qualquer contrato,é necessário que você leia ele antes e a questão não deixa claro se ela o leu ou não.

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  4. Trabalho na CEF, independente de ter lido ou nao, nenhum banco pode negar o atendimento "arcaico" (na boca do caixa) para seus clientes, mesmo o cliente sabendo que depositar no envelope nas maquinas la fora eh muito mais rapido

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  5. O Capitalismo Bancario no Brasil Cala Reporter
    Banco Itau Quebrando Empresa
    que pena que contra os bancos fica somente o correntista lesados sozinhos Banco Itau Quebrando Empresa
    http://www.youtube.com/watch?v=_qO1z68rKoQ&feature%E2%80%8B=...g-
    ME AJUDE DIVULGUE, E ME ADICINE COMO AMIGO aldairmribas@gmail.com

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