Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

Esse BAITA nome é o nome completo do CRSNSP. Na verdade, acaba por designar exatamente o que ele faz - julga recursos relativos a:
  • Seguros Privados;
  • Resseguros;
  • Previdência Privada Aberta;
  • Títulos de Capitalização.
Como esses assuntos são relativos a SUSEP, fica facil perceber que esse Conselho vai julgar os recursos interpostos contra a SUSEP, de maneira colegiada, em segundo grau, sendo a última instância administrativa.

É uma reunião composta por:
  • Representante da SUSEP;
  • Representante do Ministério da Fazenda;
  • Representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ);
  • 3 Representantes de Entidades Representativas de Classe.
As Entidades Representativas de Classe são:
  • Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG;
  • Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Capitalização - FENACOR;
  • Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada - ANAPP;
Como no CRSFN, os representantes são nomeados pelo Ministro da Fazenda e têm mandato de 2 anos com uma única recondução do cargo. [lista tríplice?]

Paztejamos

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