Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Por mais que tenha esse nome, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar tem a sigla PREVIC. Por favor não confunda com a PREVI, que é o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil - que aliás é fiscalizado pela PREVIC.

A expressão Fundo de Pensão é uma forma mais fácil de designar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar. De fato, a PREVIC funciona exclusivamente para fiscalizar e executar as normas do CNPC relativas a fundos de pensão. Portanto, se tentarem ligar a PREVIC a qualquer coisa que não seja "fundos de pensão" (ou "Entidades Fechadas de Previdência Complementar" - que é a mesma coisa), está errado. PREVIC é só fundo de pensão, assim como CNPC.

Uma das coisas importantes dentro da legislação da PREVIC que é peculiar e pode ser perguntado é que, segundo a lei, é função da PREVIC harmonizar as atividades das EFPC com as políticas de desenvolvimento. De fato, esse não parece o propósito dos fundos de pensão (cuja principal finalidade é pagar a aposentadoria pros contribuintes), mas, provavelmente por algum motivo político, na hora da criação da lei colocaram isso.

Lembrando que, por mais que o CNPC controle as atividades relativas a Previdência Privada, as aplicações do dinheiro em posse das EFPC são regidas pelo CMN, já que é uma funcionalidade financeira (e qualquer ação financeira é regida pelo CMN).

Paztejamos

Nenhum comentário:

Postar um comentário