Capítulo IV - Fontes do Direito Tributário

Fonte é daonde "brota" o direito, ou seja, daonde surgem as normas, os princípios, etc, do direito.

Existem dois tipos de Fontes: materiais e formais.

As fontes no sentido material são aquelas que produzem o direito, que tem "força" pra impor o direito. Exemplos são uma revolução, um golpe de estado ou até o Poder Legislativo. Significa que quando eles determinam as normas, eles tem o poder de fazer elas serem cumpridas.

Já as fontes formais são a forma em que a norma é exposta, ou seja, a Lei, os Tratados e Convenções Internacionais e as Normas Complementares. Essas fontes formais são o foco do capítulo.

1. LEI EM SENTIDO LATO
Lei em sentido Lato abrange todas as regras escritas. É uma forma genérica de se referir à qualquer norma. Como quando agente diz "isso é assim porque tá na lei!", não significa necessariamente que esteja numa lei ordinária; pode estar escrito na Constituição ou numa lei complementar ou decreto, mas mesmo assim agente fala dessa forma porque se refere à uma norma escrita, simplesmente.

1.1 Constituição

A Constituição são as regras que delimitam o Estado. É o texto de maior autoridade: se alguma coisa o contrariar, não vale. A Constituição é um texto abrangente de onde se pode dizer "daqui começam as nossas leis, todas as leis devem respeitar esses princípios iniciais." O legislador que a escreve não tem limites, já que ela é que é o limite.

Tem um blabla sobre a história das constituições no Brasil sobre o qual não tem como se resumir, é só bla bla mesmo.

A nossa Constituição delimita o Direito Tributário no Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI, ("Da Tributação e do Orçamento").


1.2 Emendas constitucionais

Paztejamos

Capítulo II - Tributos

1. NOÇÃO

Tributos são valores pagos em dinheiro pro Estado para que ele funcione. Isso em função do poder de império do Estado, sem o objetivo de ser uma punição ou multa. Hoje em dia, porém, o tributo também é usado pra regular a economia: são os tributos que, por exemplo, fazem ser mais barato comprar um playstation na divisa com o Uruguai do que numa loja aqui dentro.

Os tributos são sempre obrigatórios: se não é obrigatório, com certeza não é tributo. Assim, o tributo tem como característica a coercibilidade. Isto não significa que ele feito por imposição: o tributo é criado baseado no princípio da legalidade, ou seja, pra que ele seja instituído, tem que haver lei. Mas lei quem faz são os políticos, e, como os políticos são eleitos pelo povo, quem faz a lei é o povo. Assim, podemos dizer que o tributo é instituído por "consenso social", ou seja, só existe tributo porque "o povo" aprova.

[Uma nota explicativa do livro diz que esse "consenso social" não é bem assim no Brasil porque a Emenda Constitucional 32 deu direito ao governo de criar "medida provisória", que é um nome bonito para Decreto.]

Os tributos não são agradáveis a ninguém, isso é fato. Mas se, quando nos cobrassem tributos, nos dessem serviços públicos de qualidade em troca, seriam mais aceitáveis.

O livro cita um jurista italiano chamado A D Giannini, que diz que os tributos tem 3 características fundamentais:
- "são devidos a ente público" [quem cobra é o governo];
- "sua imposição se funda no poder de império do Estado" [o Estado cobra porque tem o tal poder de império que permite que ele faça];
- "visam a obtenção de recursos para que o Estado alcance seus fins" [serve pra sustentar os gastos do Estado].

2. CONCEITO

É engraçado o que o professor entender por "conceituar" alguma coisa: ele simplesmente vai citando vários autores que dizem a mesma coisa com palavras diferentes. Por fim ele diz que o Código Tributário Nacional também faz uma definição de tributo.

A definição do CTN sobre "tributo" causou alguns estresses, mas o livro diz que as pessoas que escreveram a lei acharam melhor botar uma definição porque o assunto era muito controverso ainda. Essa definição causou alguns estresses:
- primeiro porque a lei não deveria explicar a lei: definição dos conceitos é papel das discussões jurídicas.
- segundo porque, segundo alguns juristas mais "pomposos", a lei está "mal escrita" e é "obscura".

A partir daí o livro destrincha a definição de tributo, que consta no CTN, em vários pequenos trechos.

a) Prestação pecuniária compulsória: Tributo é sempre obrigatório e sempre em dinheiro. Se pagar com bens ou serviços, não é dinheiro não é tributo; se pagar só se quiser, não é obrigatório, não é tributo.

b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: tributo se paga em moeda. Esse "cujo valor nela se possa exprimir", a princípio, parece inútil, e o livro cita alguns juristas que o consideram mesmo inútil. Mas o livro cita um exemplo em que uma dívida por um tributo pode ser paga entregando bens imóveis. Desse jeito, os "bens imóveis" são bens "cujo valor pode ser expresso em moeda".

Outro exemplo que o livro cita é a possibilidade de um tributo ser cobrado em função de um indexador economico, como o UFIR, UPF ou UFM (essas letras são siglas de indexadores). Explicando melhor, um indexador funciona assim: vamos dizer que um tributo custe, por exemplo, 30 Unidades de Referência (UR) e vamos supor que a UR surja partir de um cálculo matemático que faz com que, dependendo de como anda a economia por exemplo, o valor da UR fique entre R$0,50 e R$3,00. Assim, o tributo vai depender do valor da UR no dia em que foi cobrado.

c) Que não constitua sanção de ato ilícito: tributo não é punição. Se for punição não é tributo, é sanção. Mesmo não fazendo nada de errado se paga tributo; já as multas, penas, sanções, se paga só se fizer algo de errado.

d) Instituida em lei: só é tributo se tiver uma lei que o exija. É isso que significa o princípio da legalidade. A princípio a lei que institui o tributo é a lei ordinária - ou a medida provisória, que tem a mesma "força". Alguns tributos em especial exigem lei complementar. Lei complementar é um tipo de lei que é mais dificil de aprovar, por isso quando o tributo exige lei complementar o livro diz que o tributo exige legalidade qualificada. Esse tipo de lei não pode ser criada por medida provisória porque medida provisória é um tipo de lei inferior à lei complementar. Quando o trubuto exige lei complementar pra ser aprovado a Constituição avisa.

e) Cobrada mediante atividade plenamente vinculada: Nesse ponto o livro abre um "parênteses" pra explicar o que significa "ter uma atividade vinculada".

Existem dois tipo de atos administrativos: os vinculados e os discricionários.

Os vinculados são os atos em que tudo fica bem explicado e definido na lei, como por exemplo - pegando o exemplo do livro - a abertura de uma licitação. Quando o governo abre uma licitação para contratar uma empresa pra, por exemplo, administrar o RU - Restaurante Universitário -, ele define no edital como vai fazer a escolha da empresa, quais critérios de avaliação vai usar. Não importa quais critérios o governo defina - por exemplo o menor preço -, ele sempre vai ter que ser objetivo na sua escolha.

Já os atos discricionários são o contrário dos vinculados. Neles sempre há alguma "liberdade" em que o administrador pode usar certa subjetividade. O exemplo que o livre dá nesse caso são a escolha dos Cargos de Confiança que os políticos tem direito a contratar.

Como é de se esperar, o tributo é do tipo Vinculado porque sempre vai haver uma lei que defina como ele é cobrado. Aqui é importante se ligar que não estamos falando da aplicação do dinheiro arrecadado com tributos; estamos falando da arrecadação mesmo. Isso porque, mais adiante, vamos ver que dentre os tipos de tributos - impostos, taxas, contribuições, etc - os impostos não tem aplicação "vinculada", enquanto as contribuições tem aplicação necessariamente "vinculada". Mesmo assim, os impostos são cobrados porque tem uma lei que explica que eles devem ser cobrados, por isso eles são vinculados.

3. CLASSIFICAÇÃO

Tem um blablabla inicial no começo da seção sobre as classificações não serem muito fáceis de fazer e não haver muito consenso sobre elas no direito. Depois cita um tal de Rubens Gomes de Souza que divide os tributos entre vinculados e não-vinculados (o que eu escrevi no parágrafo anterior): vinculados são os que tem uma destinação específica e não-vinculados não tem.

Por fim o livro cita o CTN, que classifica no seu artigo 5º que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". A Constituição diz mais ou menos a mesma coisa, classificando tributos entre esses três tipos também.

Porém, ainda existem dois outros tipos de tributos que não estão expressos nesse trecho da Constituição mas que a Constituição acabou definindo como tributos de uma maneira mais "sutil". Esses dois tipos são as outras contribuições e os empréstimos compulsórios.

3.1. Impostos
O professor disse que não entraríamos em detalhes em relação a classificação dos impostos na próxima aula. Por isso nem li. Assim, não vão constar no resumo também.



3.2. Taxas

3.2.1. Taxas de serviço

3.2.2. Taxas de polícia

3.2.3. Taxas e preços públicos

3.2.4. Pedágio


3.3. Contribuições de melhoria

3.4. Outras Contribuições

3.5. Empréstimos compulsórios


Paztejamos

OMG, de onde vocês vieram?

Criei esse blog pra mim, mas tinha o objetivo de estudar junto com os outros e ajudar outros a estudarem também.

Quando criei, ano passado, na reta final para o concurso do BB, o blog bateu um recorde de visitas alcançando 1600 visitas no mes de agosto.

Agora ele tem andado super parado, mas por algum fenômeno bizarro ele, depois de um período de visitas de em torno de 100 visitas por mês, ele alcançou, em fevereiro, 3304 visitas. Agora, só no começo de Março, já tem metade disso, 1440 visitas.

Eu não sei daonde tiraram em acessar meu blog, mas sintam-se a vontade pra comentar. Eu provavelmente não vou responder assim de cara - e é provavel que demore alguns meses para eu responder, porque to numa função terrivel de trabalho/estudos - mas se vocês forem tantos quanto o google me informa, daqui a pouco vocês vão estar esclarecendo dúvidas entre vocês.

Então, enfim... vou dormir que agora é 1:11 e eu tenho que acordar 5:40. Boa noite.

Paztejamos

Capítulo I - Direito Tributário

1. Conceito

Direito Tributário é a parte do direito que trata da relação entre o Fisco e o contribuinte. O fisco é a parte do governo que recolhe os tributos. Então o Direito Tributário é a parte do direito que fala dos tributos.

O livro começa com um parágrafo de introdução em que explica que qualquer definição é sempre falha. Em seguida, cita um monte de definições de direito tributário que usam o conceito de tributo e termina com por concluir o óbvio: direito tributário é o direito relacionado ao tributo.

O conceito de tributo, porém, ele só vai definir lá no tópico 3 (Natureza Juridica), mas já adianto: tributo é uma prestação pecuniária compulsória. Como eu sei que essa definição é confusa, vou explicar melhor: pecuniário é aquilo que é relativo a dinheiro; compulsório significa obrigatório. Assim, tributo é um dinheiro que eu sou obrigado a entregar pro governo (UHEAUHEUHEAUEA ao escrever isso minha consciência me disse "ah é mesmo? como se eu não soubesse :P)

O autor ainda distingue o direito tributário da ciência financeira e do direito financeiro. Em resumo, ciência financeira não é direito, é uma área de estudo que envolve as finanças do Estado; já o direito financeiro tem a ver com a aplicação dos recursos do Estado, e não com a arrecadação, como é o caso do direito tributário.

2. Terminologia

Um papinho besta de se o nome "Direito Tributário" é o nome mais certo a se usar. Conclui que sim. O livro critica a expressão "Direito Fiscal", dizendo que é muito abrangente - já que Fisco vem de uma palavra grega que significava todo o dinheiro do governo e não só a parte arrecadada com tributos - e critica a expressão "Legislação Tributária" dizendo que Direito não é só lei, é todo um complexo de princípios, costumes, jurisprudência e etc.

3. Natureza Jurídica

O autor explica que o Direito Tributário é um Direito Público, Obrigacional e Comum. Para chegar a essa conclusão o autor enrola um pouco.

Ele fala sobre uma divisão entre Direito Público e Privado. Essa divisão seria assim: Direito Público é quando o Governo está exercendo poder de império; Direito Privado é quando não participa ou, se participa, não exerce poder de império, estando em posição de igualdade. O livro explica que essa distinção não é das mais coerentes, mas é bem didática, por isso vai aplicá-la. É evidente que quando o governo cobra impostos, isso é poder de império, assim, o Direito Tributário é Público.

É Obrigacional não entendi por que (se alguém souber, pode explicar nos comentários).

E é Comum porque não é excepcional. Ou seja, é constante, acontece sempre. Não é um direito pra casos específicos, especiais, que são tratados como excessão... afinal, todo mundo paga impostos o tempo todo, algo muito comum.

4. Autonomia

O Direito Tributário é Autônomo porque tem os 3 tipos de autonomia: didática, científica e legal.

Autonomia didática significa que ele é ensinado em uma disciplina própria pra ele, e não é simplesmente uma parte de outra área do direito.

A Autonomia Científica é ... [preciso rever]

O Direito Tributário tem autonomia tributária legal porque tem um Código só pra ele. Ser autônomo não significa que o Direito não vai se conectar com os outros, significa que ele é bem estruturado.

Como o livro explica, existem 3 estágios para as legisações:
 - Esparsa: quando só existem fragmentos sobre o assunto;
 - Consolidação: quando reunem a legislação do ramo em um diploma legal;
 - Codificação: quando além de reunida, a legislação sobre o assunto é organizada e sistematizada.

Como existe o Código Tributário Nacional, a legislação é autonoma.

5. Relações com os outros Ramos do Direito

Um bla bla sem fim sobre como o Direito Tributário se conecta com os outros ramos. Na verdade me parece mais propósito do professor mostrar QUE o Direito Tributário se conecta mesmo com outros ramos do que mostrar COMO se conecta. Assim, qualquer coisinha é desculpa pra dizer que o DT se conecta mesmo com outros ramos. Em resumo, ele citou que o DT se conecta com o direito constitucional, financeiro, administrativo, penal, processual civil e processual penal.

6. Evolução

Tributo existe desde sempre, desde a Antiguidade. O primeiro ponto na história em que houveram garantias pra quem paga tributos foi na Magna Carta de 1215 em que os Barões estavam tentando limitar os poderes da Coroa, o que parece ser um embrião do princípio da legalidade, princípio esse que diz que qualquer tributo tem que depender de aprovação em assembléia.

Mas antes dos Estados de Direito, sem Reis e Rainhas no poder, não se pode dizer que houveram condições históricas para um direito tributário, envolvendo garantias sobre eles.

A Itália foi um dos locais mais destacados no desenvolvimento do DT, principalmente a partir da década de 20. Porém, o primeiro Código de DT saiu em 1909, e o autor é um Alemão.

No Brasil tem uma historinha que são os útimos 3 parágrafos do capítulo que não adianta resumir, tem que ler mesmo. Mas, em síntese, muito se falou em reforma tributária mas até agora não saiu nada.

Paztejamos

Direito Tributário

Não é de meu interesse estudar direito tributário, especialmente porque não cai nos concursos que eu pretendo fazer. Porém, como é uma disciplina de aula e o professor da disciplina vai fazer sua avaliação baseado em resumos de aula, resolvi que vou fazer meus resumos aqui nesse blog. Nada garante que eu não mude de idéia e acabe não postando nada - o que, aliás, acontece com frequência nesse blog. Porém, essa é a proposta inicial.

O livro que estou por resumir - provavelmente capítulo a capítulo - se chama "Manual de Direito Tributário", está na '4a edição atualizada', é lançado pela editora Saraiva e tem por autor o senhor Luiz Felipe Silveira Difini - meu professor.

Na verdade verdadeira ele não pediu resumos; ele vai fazer questões orais em aula valendo nota. Porém, é bastante conveniente resumir para pensar sobre o capítulo e consequentemente ter tais questões respondidas em mente.

Minha primeira impressão do livro é de que ele é muito bem intencionado: se propõe a escrever um manual didático para alunos iniciantes em direito tributário, assim como para aqueles que se interessam no assunto por qualquer razão alheia. Porém, peca desde início na linguagem: é TRI DIFICIL de ler. Eu comecei lendo e notei de cara que o professor, com os provaveis anos de convívio com o pessoal "rebuscado" do direito, acabou adotando uma linguagem muito cheias de "xexexê", conhecido também como frescura :P pra dizer uma coisa em duas frases ele usa 10... um rodeio tremendo.

Mas enfim, vamos aos resumos:

Paztejamos.