Capítulo II - Tributos

1. NOÇÃO

Tributos são valores pagos em dinheiro pro Estado para que ele funcione. Isso em função do poder de império do Estado, sem o objetivo de ser uma punição ou multa. Hoje em dia, porém, o tributo também é usado pra regular a economia: são os tributos que, por exemplo, fazem ser mais barato comprar um playstation na divisa com o Uruguai do que numa loja aqui dentro.

Os tributos são sempre obrigatórios: se não é obrigatório, com certeza não é tributo. Assim, o tributo tem como característica a coercibilidade. Isto não significa que ele feito por imposição: o tributo é criado baseado no princípio da legalidade, ou seja, pra que ele seja instituído, tem que haver lei. Mas lei quem faz são os políticos, e, como os políticos são eleitos pelo povo, quem faz a lei é o povo. Assim, podemos dizer que o tributo é instituído por "consenso social", ou seja, só existe tributo porque "o povo" aprova.

[Uma nota explicativa do livro diz que esse "consenso social" não é bem assim no Brasil porque a Emenda Constitucional 32 deu direito ao governo de criar "medida provisória", que é um nome bonito para Decreto.]

Os tributos não são agradáveis a ninguém, isso é fato. Mas se, quando nos cobrassem tributos, nos dessem serviços públicos de qualidade em troca, seriam mais aceitáveis.

O livro cita um jurista italiano chamado A D Giannini, que diz que os tributos tem 3 características fundamentais:
- "são devidos a ente público" [quem cobra é o governo];
- "sua imposição se funda no poder de império do Estado" [o Estado cobra porque tem o tal poder de império que permite que ele faça];
- "visam a obtenção de recursos para que o Estado alcance seus fins" [serve pra sustentar os gastos do Estado].

2. CONCEITO

É engraçado o que o professor entender por "conceituar" alguma coisa: ele simplesmente vai citando vários autores que dizem a mesma coisa com palavras diferentes. Por fim ele diz que o Código Tributário Nacional também faz uma definição de tributo.

A definição do CTN sobre "tributo" causou alguns estresses, mas o livro diz que as pessoas que escreveram a lei acharam melhor botar uma definição porque o assunto era muito controverso ainda. Essa definição causou alguns estresses:
- primeiro porque a lei não deveria explicar a lei: definição dos conceitos é papel das discussões jurídicas.
- segundo porque, segundo alguns juristas mais "pomposos", a lei está "mal escrita" e é "obscura".

A partir daí o livro destrincha a definição de tributo, que consta no CTN, em vários pequenos trechos.

a) Prestação pecuniária compulsória: Tributo é sempre obrigatório e sempre em dinheiro. Se pagar com bens ou serviços, não é dinheiro não é tributo; se pagar só se quiser, não é obrigatório, não é tributo.

b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: tributo se paga em moeda. Esse "cujo valor nela se possa exprimir", a princípio, parece inútil, e o livro cita alguns juristas que o consideram mesmo inútil. Mas o livro cita um exemplo em que uma dívida por um tributo pode ser paga entregando bens imóveis. Desse jeito, os "bens imóveis" são bens "cujo valor pode ser expresso em moeda".

Outro exemplo que o livro cita é a possibilidade de um tributo ser cobrado em função de um indexador economico, como o UFIR, UPF ou UFM (essas letras são siglas de indexadores). Explicando melhor, um indexador funciona assim: vamos dizer que um tributo custe, por exemplo, 30 Unidades de Referência (UR) e vamos supor que a UR surja partir de um cálculo matemático que faz com que, dependendo de como anda a economia por exemplo, o valor da UR fique entre R$0,50 e R$3,00. Assim, o tributo vai depender do valor da UR no dia em que foi cobrado.

c) Que não constitua sanção de ato ilícito: tributo não é punição. Se for punição não é tributo, é sanção. Mesmo não fazendo nada de errado se paga tributo; já as multas, penas, sanções, se paga só se fizer algo de errado.

d) Instituida em lei: só é tributo se tiver uma lei que o exija. É isso que significa o princípio da legalidade. A princípio a lei que institui o tributo é a lei ordinária - ou a medida provisória, que tem a mesma "força". Alguns tributos em especial exigem lei complementar. Lei complementar é um tipo de lei que é mais dificil de aprovar, por isso quando o tributo exige lei complementar o livro diz que o tributo exige legalidade qualificada. Esse tipo de lei não pode ser criada por medida provisória porque medida provisória é um tipo de lei inferior à lei complementar. Quando o trubuto exige lei complementar pra ser aprovado a Constituição avisa.

e) Cobrada mediante atividade plenamente vinculada: Nesse ponto o livro abre um "parênteses" pra explicar o que significa "ter uma atividade vinculada".

Existem dois tipo de atos administrativos: os vinculados e os discricionários.

Os vinculados são os atos em que tudo fica bem explicado e definido na lei, como por exemplo - pegando o exemplo do livro - a abertura de uma licitação. Quando o governo abre uma licitação para contratar uma empresa pra, por exemplo, administrar o RU - Restaurante Universitário -, ele define no edital como vai fazer a escolha da empresa, quais critérios de avaliação vai usar. Não importa quais critérios o governo defina - por exemplo o menor preço -, ele sempre vai ter que ser objetivo na sua escolha.

Já os atos discricionários são o contrário dos vinculados. Neles sempre há alguma "liberdade" em que o administrador pode usar certa subjetividade. O exemplo que o livre dá nesse caso são a escolha dos Cargos de Confiança que os políticos tem direito a contratar.

Como é de se esperar, o tributo é do tipo Vinculado porque sempre vai haver uma lei que defina como ele é cobrado. Aqui é importante se ligar que não estamos falando da aplicação do dinheiro arrecadado com tributos; estamos falando da arrecadação mesmo. Isso porque, mais adiante, vamos ver que dentre os tipos de tributos - impostos, taxas, contribuições, etc - os impostos não tem aplicação "vinculada", enquanto as contribuições tem aplicação necessariamente "vinculada". Mesmo assim, os impostos são cobrados porque tem uma lei que explica que eles devem ser cobrados, por isso eles são vinculados.

3. CLASSIFICAÇÃO

Tem um blablabla inicial no começo da seção sobre as classificações não serem muito fáceis de fazer e não haver muito consenso sobre elas no direito. Depois cita um tal de Rubens Gomes de Souza que divide os tributos entre vinculados e não-vinculados (o que eu escrevi no parágrafo anterior): vinculados são os que tem uma destinação específica e não-vinculados não tem.

Por fim o livro cita o CTN, que classifica no seu artigo 5º que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". A Constituição diz mais ou menos a mesma coisa, classificando tributos entre esses três tipos também.

Porém, ainda existem dois outros tipos de tributos que não estão expressos nesse trecho da Constituição mas que a Constituição acabou definindo como tributos de uma maneira mais "sutil". Esses dois tipos são as outras contribuições e os empréstimos compulsórios.

3.1. Impostos
O professor disse que não entraríamos em detalhes em relação a classificação dos impostos na próxima aula. Por isso nem li. Assim, não vão constar no resumo também.



3.2. Taxas

3.2.1. Taxas de serviço

3.2.2. Taxas de polícia

3.2.3. Taxas e preços públicos

3.2.4. Pedágio


3.3. Contribuições de melhoria

3.4. Outras Contribuições

3.5. Empréstimos compulsórios


Paztejamos

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