Capítulo IV - Fontes do Direito Tributário

Fonte é daonde "brota" o direito, ou seja, daonde surgem as normas, os princípios, etc, do direito.

Existem dois tipos de Fontes: materiais e formais.

As fontes no sentido material são aquelas que produzem o direito, que tem "força" pra impor o direito. Exemplos são uma revolução, um golpe de estado ou até o Poder Legislativo. Significa que quando eles determinam as normas, eles tem o poder de fazer elas serem cumpridas.

Já as fontes formais são a forma em que a norma é exposta, ou seja, a Lei, os Tratados e Convenções Internacionais e as Normas Complementares. Essas fontes formais são o foco do capítulo.

1. LEI EM SENTIDO LATO
Lei em sentido Lato abrange todas as regras escritas. É uma forma genérica de se referir à qualquer norma. Como quando agente diz "isso é assim porque tá na lei!", não significa necessariamente que esteja numa lei ordinária; pode estar escrito na Constituição ou numa lei complementar ou decreto, mas mesmo assim agente fala dessa forma porque se refere à uma norma escrita, simplesmente.

1.1 Constituição

A Constituição são as regras que delimitam o Estado. É o texto de maior autoridade: se alguma coisa o contrariar, não vale. A Constituição é um texto abrangente de onde se pode dizer "daqui começam as nossas leis, todas as leis devem respeitar esses princípios iniciais." O legislador que a escreve não tem limites, já que ela é que é o limite.

Tem um blabla sobre a história das constituições no Brasil sobre o qual não tem como se resumir, é só bla bla mesmo.

A nossa Constituição delimita o Direito Tributário no Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI, ("Da Tributação e do Orçamento").


1.2 Emendas constitucionais

Paztejamos

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