Plebiscito X Referendo

Plebiscito e Referendo são duas formas de consulta popular. A diferença entre os dois é razoavelmente fácil:

Plebiscito é quando o governo pergunta pro povo o que o povo acha sobre determinada lei ou ato administrativo antes de aprovar a tal lei ou ato administrativo. Nesse caso, através do plebiscito, o povo aprova ou denega a lei (ou ato) que o governo propõe.

Já no Referendo, o governo já tem uma lei aprovada sobre o assunto determinado, e quer saber se o povo confirma (ratifica) ou rejeita (afasta) a tal lei. É como no referendo que houve sobre o desarmamento: já que já existia uma legislação tratando sobre o porte de armas, o governo perguntava se o povo confirmava que aquela legislação era boa, ou se queria que mudasse (no caso, rejeitando a legislação que já havia). Nesse referendo, a maioria votou NÃO, o que significou que a legislação sobre armas permaneceu a mesma.

Existem alguns detalhes que é importante lembrar:

- O governo convoca o plebiscito, e autoriza o referendo (fique atento a esses juridiquês, porque só servem pra virarem pega-ratão em concurso).
- É o Decreto Legislativo que convoca o plebiscito ou autoriza o referendo. (ou seja, é o Decreto legislativo que "chama" esses eventos).

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Alocação do Direito Constitucional

Para facilitar o aprendizado, existe o costume de dividir o Direito em duas partes: Direito Público e Direito Privado.

Essa divisão fica fácil quando a gente pensa em si mesmo. Se eu matar alguém, isso é um crime "perante a sociedade" e o Estado é quem define o que é crime e o que não é (através do Direito Penal); se eu processar alguém, eu estou entrando em conflito com outro indivíduo e pedindo para o Estado resolver a questão (através do Direito Processual); se eu tiver que pagar impostos, pago para o Estado, e não para meu vizinho, e quem define isso é o Direito Tributário... enfim. Esses são exemplos de Direito Público.

Já o Direito Privado é dividido só em dois: Direito Civil e Direito Comercial [não sei direito se o Direito do Consumidor está dentro do Direito Comercial, mas acho que sim]. Esses são direitos onde o Estado não se mete. Se eu assinar um contrato com uma pessoa, esse contrato segue as regras do Direito Civil; se eu abrir uma empresa com alguém, essa abertura é conforme eu e meu sócio definimos. Aliás, quando o Estado se envolve em questões de Direito Privado, ele é só um "personagem" da relação, e não um ser "soberano" como nas questões de Direito Público. Assim, se o Estado comprar cadeiras de um fornecedor através de um financiamento, por exemplo, o Estado é como se fosse uma pessoa, não tendo nenhum privilégio nessa relação.

Isso tudo é só para contextualizar: o Direito Constitucional é um direito do tipo Público.

Ainda é possível dizer que o Direito Constitucional é um Direito Público Fundamental. Isso porque é a partir da Constituição que as outras leis ganham validade. Tipo, a Constituição é uma lei "especial", e as outras leis estão "subordinadas" a ela.

É importante lembrar que essa divisão entre Direito Público e Privado é só didática (ou seja, pra "facilitar o aprendizado"): os juristas hoje em dia dizem que o Direito é um "indivisível" ou "uno" e "indecomponível". Isso quer dizer que não existe divisão no direito, que o direito é um só, um grande sistema onde tudo está em harmonia.

Paztejamos

Direito Constitucional

Há poucos dias escrevi um conteúdo de Direito Administrativo. Tem ainda mais pra escrever, mas já adianto que estou estudando também Direito Constitucional. Eu não manjava muito do assunto quando escrevi os dois textos iniciais ali embaixo, já que estava estudando pelo livro do Pedro Lenza (e quando se lê um livro sozinho é mais difícil aprender). Agora estou estudando mais a fundo e já tenho uma 'estrutura' do assunto melhor formada na minha mente. Em seguida trago novidades por aqui.

  1. Constitucionalismo
    1. Aonde se localiza o Direito Constitucional?
    2. Plebiscito X Referendo



  1. Artigo 5°: Direitos Fundamentais.
  2. Artigos 6° a 11: Direitos Sociais.
  3. Artigos 92 a 126: Poder Judiciário.
  4. Artigos 127 a 135: Funções Essenciais à Justiça.

Por enquanto, só pra elencar as coisas aqui.




Paztejamos.