Alocação do Direito Constitucional

Para facilitar o aprendizado, existe o costume de dividir o Direito em duas partes: Direito Público e Direito Privado.

Essa divisão fica fácil quando a gente pensa em si mesmo. Se eu matar alguém, isso é um crime "perante a sociedade" e o Estado é quem define o que é crime e o que não é (através do Direito Penal); se eu processar alguém, eu estou entrando em conflito com outro indivíduo e pedindo para o Estado resolver a questão (através do Direito Processual); se eu tiver que pagar impostos, pago para o Estado, e não para meu vizinho, e quem define isso é o Direito Tributário... enfim. Esses são exemplos de Direito Público.

Já o Direito Privado é dividido só em dois: Direito Civil e Direito Comercial [não sei direito se o Direito do Consumidor está dentro do Direito Comercial, mas acho que sim]. Esses são direitos onde o Estado não se mete. Se eu assinar um contrato com uma pessoa, esse contrato segue as regras do Direito Civil; se eu abrir uma empresa com alguém, essa abertura é conforme eu e meu sócio definimos. Aliás, quando o Estado se envolve em questões de Direito Privado, ele é só um "personagem" da relação, e não um ser "soberano" como nas questões de Direito Público. Assim, se o Estado comprar cadeiras de um fornecedor através de um financiamento, por exemplo, o Estado é como se fosse uma pessoa, não tendo nenhum privilégio nessa relação.

Isso tudo é só para contextualizar: o Direito Constitucional é um direito do tipo Público.

Ainda é possível dizer que o Direito Constitucional é um Direito Público Fundamental. Isso porque é a partir da Constituição que as outras leis ganham validade. Tipo, a Constituição é uma lei "especial", e as outras leis estão "subordinadas" a ela.

É importante lembrar que essa divisão entre Direito Público e Privado é só didática (ou seja, pra "facilitar o aprendizado"): os juristas hoje em dia dizem que o Direito é um "indivisível" ou "uno" e "indecomponível". Isso quer dizer que não existe divisão no direito, que o direito é um só, um grande sistema onde tudo está em harmonia.

Paztejamos

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