Autarquias

[Na diferenciação das Entidades da Indireta não adianta, vai rolar sempre uma decoreba bem nojenta. Não dá pra fugir disso porque cada tipo de Entidade tem uma série de características próprias. Só não vou mencionar as características que já mencionei quando expliquei genericamente as Entidades da Indireta]

Então lá vai:

- As Autarquias precisam de uma Lei Específica para sua criação e elas são diretamente criadas por essa lei (diferentemente das outras Entidades da Indireta, em que a lei só autoriza a criação). Dizer que elas são criadas por Lei Específica, então, significa que no momento que a Lei Específica começa a valer a Autarquia "nasce", ou seja, sua Personalidade Jurídica passa a existir nesse exato momento.

- Os funcionários de uma Autarquia, em regra, são Estatutários (ou seja, são regulados por Estatuto, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT). Existem algumas exceções históricas nessa afirmação, que não vêm ao caso agora.

- As Autarquias não pagam impostos: elas tem uma vantagem do Poder Público que se chama Imunidade Tributária Recíproca. Além disso, elas tem os privilégios processuais da Fazenda Pública - por exemplo, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

- A Personalidade Jurídica de uma Autarquia é de Direito Público. Significa dizer que ela tem os mesmos direitos/deveres da Administração Direta.

- As Autarquias são as Entidades da Indireta que servem para executar as atividades típicas da Administração Pública. Essa é a regra, e se perguntarem a regra, tem que responder isso. Porém, fique atento, as Fundações Públicas (outro tipo de Entidade da Indireta) podem assumir a Personalidade Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Quando elas são de Direito Público, são definidas na verdade como um tipo de Autarquia, conhecido como Autarquias Fundacionais. Só que as Fundações são Entidades que executam atividades atípicas da Administração Pública. Então, nesse caso, uma Autarquia Fundacional é uma Autarquia, mas executa atividades atípicas.

- Por último, as Agências Reguladoras são um tipo de Autarquia "em caráter especial".

Paztejamos

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