Fundações Públicas

[Na diferenciação das Entidades da Indireta não adianta, vai rolar sempre uma decoreba bem nojenta. Não dá pra fugir disso porque cada tipo de Entidade tem uma série de características próprias. Só não vou mencionar as características que já mencionei quando expliquei genericamente as Entidades da Indireta]

Vamos lá:

- As Fundações Públicas podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Quando são de Direito Público, são um tipo de Autarquia chamado Autarquia Fundacional ou Fundação Autárquica. Nesse caso, as regras pra elas são iguais as da Autarquia, a não ser que eu faça menção (vou sublinhar as menções pra ficar mais fácil de identificar).

- O objetivo de uma Fundação Pública é SEMPRE executar atividades atípicas da Administração Pública. mesmo as de Direito Público tem essa finalidade.

- Os funcionários de uma Fundação, em regra, são Estatutários (ou seja, são regulados por Estatuto, e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT). Existem algumas exceções históricas nessa afirmação, que não vêm ao caso agora.

- Para que uma Fundação seja criada, é necessária uma Lei Específica. Daí, dependendo do tipo de Fundação, a criação é um pouco diferente. Se ela for uma Fundação Autárquica, é criada do mesmo modo que uma Autarquia, ou seja, diretamente pela lei. No caso de ela ser uma Fundação de Direito Privado, a lei só autoriza a sua criação, mas ela só estará realmente criada depois de ser homologado o seu Registro, que normalmente é feito no Cartório de Registro Civil.

- As Fundações são, por definição, uma Personalização Jurídica de um patrimônio. Essa definição é só um conceito bonitinho e pra cair em prova de concurso e eu sinceramente não vi necessidade de se dizer isso de uma Fundação (até porque na prática daria pra dizer o mesmo de outras Entidades, apesar a gente correr o risco de algum jurista teórico chato dizer que não).

- Elas tem os mesmos privilégios que as Autarquias em relação à impostos, mas, quanto às facilidades processuais, só as de Direito Público têm; as Fundações Públicas de Direito Privado não têm NENHUM privilégio processual.

Paztejamos

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